Termos e Condições Gerais (TCG)Termos e Condições Gerais (TCG)
Termos e Condições Gerais (TCG)
O mais curto possível, o mais detalhado possível. Então você pode ver tudo de relance.

Termos e Condições Gerais do Serviço

  1. Âmbito de aplicação
    Os seguintes termos e condições de serviço são a base contratual de todas as transações legais entre o skyDSL Europe B.V., Waldstr. 86 - 90, 13403 Berlin, Alemanha, (referido como "skyDSL") e o cliente para o fornecimento dos Serviços. „skyDSL“, „satConnect“ e „Bo & Mia“ (coletivamente como "os Serviços" e individualmente como "o Serviço"), outros serviços relacionados e a venda de mercadorias. Certas ofertas podem estar sujeitas a condições especiais que precedem ou complementam esses Termos e Condições Gerais. Termos e condições do cliente que se desviam destes Termos e Condições não se aplicam.
  2. Celebração do contrato
    As ofertas nas páginas web de skyDSL não são vinculativas. O cliente proporciona com seu pedido - que pode, por exemplo, ser feito através da página web de skyDSL - uma oferta vinculativa para celebrar um contrato com skyDSL para os serviços encomendados. Dado o caso, uma confirmação de recepção por parte de skyDSL não constitui aceitação da oferta. skyDSL pode aceitar a oferta do cliente, no prazo de 5 dias úteis a partir do recebimento da ordem, através do envio de uma confirmação do pedido. Com o envio da confirmação do pedido realiza-se definitivamente o contrato.
  3. Ativação do serviço, entrega da mercadoria
    1. Com o fim de ativar a conexão, skyDSL comunica ao cliente os      dados de acesso necessários ao uso do serviço assim como a data de ativação. A ativação ocorre dentro de no máximo 20 dias após a celebração do contrato.
    2.  Os produtos encomendados serão enviados dentro de no máximo 10 dias úteis após a celebração do contrato e, a depender do tempo de envio, serão entregados em no máximo 20 dias úteis após a celebração do contrato.
  4. Compromisso de pagamento, taxas sobre serviços adicionais
    1. Mensalidades e taxas fixas são pagas mensalmente com antecedência. Outros encargos, em particular encargos de conexão, são - salvo acordo em contrário - pagáveis mensalmente após o serviço ter sido prestado. A menos que uma data anterior tenha sido acordada, as taxas de serviço deverão ser pagas dentro de cinco dias úteis após o faturamento. 
    2. As faturas devem ser disponibilizadas ao cliente eletronicamente na área do cliente. Se o Cliente solicitar adicionalmente o envio de uma fatura pelo correio, a skyDSL poderá cobrar uma taxa de EUR 2,50 por fatura.
    3. Para certos serviços que estão listados na tabela de taxas de skyDSL, podem ser cobradas taxas adicionais. Uma lista de preços de acesso geral, completa e válida está disponível no www.skydsl.eu/pt-BE/Partner/Internet-por-satelite/info/worthknowing/paymentcondition. Se um cliente fizer uso de um serviço listado nele e nenhum acordo divergente tiver sido feito, o cliente é obrigado a pagar as taxas listadas na respectiva tabela de taxas atual.
  5. Atraso no pagamento, suspensão
    1. Em caso de suspensão por atraso no pagamento, o cliente permanece obrigado a pagar as taxas de não utilização incorridas pelo período da suspensão.
    2. Se o cliente estiver em atraso com o pagamento de valores que justifiquem um bloqueio e se um aviso por skyDSL não for bem sucedido, a SkyDSL tem o direito de rescindir o contrato sem aviso prévio por justa causa.
    3. Na medida em que o cliente tem direito a uma redução extraordinária da taxa por uma boa causa após um aviso infrutífero anterior, nenhum bloqueio será feito, desde que todos os outros encargos que não sejam afetados pelo direito à redução tenham sido devidamente pagos. Razões importantes para o cliente são, em particular, um desvio contínuo ou regularmente recorrente das características asseguradas do produto. Se as partes continuarem o contrato e não rescindirem o contrato apesar do desvio das características prometidas do produto, o direito de reduzir a taxa expira com uma possível prorrogação contratual, mas no máximo após 3 meses.
  6. Direitos em caso de defeitos das mercadorias entregues
    1. No caso de fornecimento de bens, aplica-se o direito de garantia legal.
    2. O cliente está obrigado a notificar skyDSL imediatamente, por escrito, de qualquer imperfeição e, na medida do razoavelmente possível, fornecer todas as informações para determinar tal imperfeição e suas causas.
    3. SkyDSL repara tais imperfeições como julgar adequado, por meio de correção ou substituição. Se a skyDSL decidir por uma entrega de substituição, normalmente receberá seu dispositivo de substituição dentro de duas semanas. Em algumas regiões esse período pode ser maior devido às particularidades regionais. Se o fabricante não puder fornecer as mercadorias imediatamente, o prazo de entrega pode ser atrasado.
    4. Se o cliente de skyDSL recebe uma substituição de bens defeituosos, ele é obrigado a devolver prontamente os bens defeituosos. skyDSL informa o cliente do número RMA (Return Material Authorization), com o qual ele deve marcar a mercadoria antes do retorno.
    5. Se não houver nenhum caso de garantia e o cliente for afetado por passivos da aplicação indevida de reclamações de garantia, então skyDSL tem o direito de cobrar ao cliente os custos incorridos pela verificação da mercadoria devolvida.
  7. Responsabilidades da skyDSL
    1. Pedidos de indenização por incumprimento de dever assim como por uso indevido e pedidos de reembolso de despesas são excluídos tanto contra a skyDSL quanto contra seus agentes indiretos.
    2. Essa limitação de responsabilidade não se aplicará se o dano tiver sido causado intencionalmente ou por negligência grave e no caso de quebra de obrigações contratuais essenciais, ou seja, obrigações contratuais cujo cumprimento permita a correta execução do contrato em primeiro lugar e cuja conformidade o parceiro contratual possa confiar regularmente e sua violação por outro lado, põe em risco a consecução do objetivo do contrato. Também não se aplica a danos resultantes de ferimentos na vida, nos membros ou na saúde se a skyDSL for responsável pela violação do dever. A restrição também não se aplica a danos com base na ausência de uma propriedade garantida ou pelos quais a responsabilidade sob a Lei de responsabilidade do produto seja prevista.
    3. O escopo de aplicação da Lei de Telecomunicações (TKG) não afeta as disposições e limitações de responsabilidade do § 44a TKG.
    4. A skyDSL não se responsabiliza por problemas de qualidade relacionados aos fatores climáticos dos serviços baseados em satélite e do canal de rádio móvel, bem como pela qualidade da transmissão de dados, tempos de acesso, possíveis restrições no acesso a redes e / ou servidores terrestres ou via satélite e / ou servidores conectados à Internet.
  8. Pflichten des Kunden
    1. Der Kunde verpflichtet sich,
      • im Rahmen seiner Bestellungen vollständige und wahrheitsgemäße Angaben zu machen und seine Anmeldedaten auf dem neuesten Stand zu halten bzw. etwaige Änderungen skyDSL unverzüglich mitzuteilen,
      • seine Zugangsdaten streng geheim zu halten und sie nicht an Dritte weiterzugeben. Stellt der Kunde fest oder hegt er den Verdacht, dass seine Zugangsdaten Dritten bekannt geworden sind, hat er dies skyDSL unverzüglich mitzuteilen,
      • auch die Entgelte zu zahlen, die durch befugte oder unbefugte Benutzung der Dienstleistung durch Dritte entstanden sind, wenn und soweit er diese Benutzung zu vertreten hat,
      • das Netz von skyDSL oder andere Netze nicht zu stören, zu ändern oder zu beschädigen,
      • die von skyDSL erbrachten Telekommunikationsleistungen (insbesondere Internetzugangsleistungen) Dritten nicht entgeltlich oder gegen sonstige Vorteile zur Verfügung zu stellen oder weiterzugeben und, sofern der Kunde Privatkunde ist, diese Leistungen nicht zu gewerblichen  Zwecken zu nutzen,
      • die von skyDSL erbrachten Internetzugangsleistungen nicht dazu zu benutzen, gewerbliche Dienste Dritter bereitzustellen, die einer unbestimmten Anzahl an Nutzern oder einer festgelegten Benutzergruppe den kabellosen Zugang zum Internet ermöglichen (insbesondere Hotspot-Dienste), oder Dritten die Internetzugangsleistungen für die Erbringung dieser Dienste zur Verfügung zu stellen.
    2. Der Kunde wird ausdrücklich darauf hingewiesen, dass über das Internet übertragene Daten ungeschützt sein können und er daher sämtliche notwendigen Vorsichtsmaßnahmen treffen sollte, um die Übertragung seiner Daten so sicher wie möglich zu gestalten sowie seinen PC vor eventuellen Angriffen Dritter über das Internet zu schützen.
    3. Der Kunde ist verpflichtet, sicherzustellen, dass die von ihm eingestellten und/oder übertragenen Inhalte sowie sein Verhalten bei der Nutzung der Dienste nicht gegen geltendes Recht verstoßen. Dem Kunden ist ausdrücklich untersagt, die Dienste von skyDSL missbräuchlich zu nutzen oder nutzen zu lassen, oder diese zur Begehung von rechtswidrigen oder strafbaren Handlungen zu nutzen. Der Kunde stellt skyDSL von Kosten und Ansprüchen Dritter frei, die durch eine bei Nutzung der angebotenen Dienste durch ihn schuldhaft vorgenommene rechtswidrige Handlung entstehen. skyDSL ist berechtigt, von dem Kunden eingestellte Inhalte, die gegen geltendes Recht verstoßen, unverzüglich zu löschen.
    4. Der Kunde ist verpflichtet, Mängel die im Zusammenhang mit Abweichungen der durch skyDSL erbrachten Dienstleistungen gegenüber deren Leistungsbeschreibungen bestehen, unverzüglich mitzuteilen. Dies betrifft insbesondere Abweichungen die dem Kunden nach nationalem Recht oder laut einer Verordnung des Europäischen Parlaments die Möglichkeit einer Beschwerde einräumen. Beschwerden können formlos, müssen jedoch grundsätzlich schriftlich an skyDSL Europe B.V., Waldstr. 86 - 90, 13403 Berlin, Alemanha erfolgen und sollten insbesondere den Namen oder Firmenname des Kunden, seine Adresse des ständigen Wohnsitzes oder Sitzes oder Geschäftssitzes, die Vertragsnummer, sowie soweit anwendbar die Adresse des Standorts der von skyDSL erbrachten Dienstleistungen beinhalten. Sofern Beschwerden nicht unverzüglich mitgeteilt werden, kann das Recht des Kunden auf Beschwerde und/oder die damit verbundenen Rechte erlöschen. Dies ist für Beschwerden zu Rechnungskorrekturen regelmäßig nach 2 Monaten der Fall.
      Caso skyDSL não cumpra uma reclamação apresentada para a liquidação dos preços dos serviços ou um serviço a ser prestado, o cliente tem o direito de apresentar uma reclamação junto ao Centro Nacional de Defesa do Consumidor ou ao escritório competente de telecomunicações.
  9. Restrições de utilização, segurança e gestão de tráfego
    1. Ao cliente está proibido,
      • Transmitir vírus, correio de publicidade não autorizada (spam), correntes ou mensagens importunas ou nocivas através da conexão,
      • transmitir ou publicar informações com conteúdo ilegal ou imoral, ou colocá-las na internet e e fazer referência a essas informações
      • utilizar a conexão à internet para o funcionamento de um servidor e/ou para a interconexão de redes ou instalações de telecomunicações,
      • aceder num sistema operacional e/ou uma rede (scanning), assim como o bem como o monitoramento não autorizado do fluxo de dados sem o consentimento do proprietário,
      • estabelecer conexões que levam ao pagamento ou contra-prestação de um cliente ou terceiro, pela conexão ou por seu tempo de duração (ex.: pagamentos por chamadas à chats ou linhas de publicidade),
      • fazer conexões não com o objetivo de estabelecer uma comunicação direta com outro participante, mas com sim com o simples fim de criar a conexão e/ou um tempo de duração da conexão
    2. Em caso de perturbações graves ou uma ameaça às instalações ou infraestrutura por parte de um cliente, skyDSL tem o direito de tomar medidas técnicas imediatas para garantir um funcionamento sem problemas.
    3. As alterações feitas automaticamente pelo skyDSL no software do modem de satélite usado pelo cliente devem ser permitidas pelo cliente (por exemplo, atualizações do firmware).
    4. skyDSL tem o direito de interromper temporariamente o serviço, ou limitá-lo parcial ou completamente, por razões segurança pública, devido a exigências legais, à segurança das operações de rede, manutenção da integridade da rede, proteção de dados, ou por motivos operacionais ou de trabalhos técnicos necessários.
    5. Sempre que skyDSL deteta incidentes de segurança (por exemplo, através de seu monitoramento de rede), skyDSL minimizará o impacto fornecendo uma resposta oportuna de seus funcionários. Se uma resposta inadequada do Provedor a incidentes de segurança levar a danos ao Cliente, o Cliente terá direito a compensação na medida permitida por lei, no caso em que skyDSL seja responsável pelo dano.
    6. As medidas de gestão de tráfego aplicadas não afetam a privacidade do cliente nem a proteção dos seus dados pessoais.
  10. Duração e rescisão do contrato
    1. O prazo do contrato começa com a ativação do serviço de acordo com o parágrafo 3.1. ("Início Tarifário").
    2. Se um prazo mínimo do contrato não for acordado, o contrato é concluído por tempo indeterminado. O contrato pode ser rescindido com um período de 4 semanas ao final de cada mês de contrato.
    3. Se um prazo mínimo de contrato tiver sido acordado, o contrato é automaticamente prorrogado por 12 meses ao final de cada contrato se o contrato não tiver sido rescindido com um prazo de aviso prévio de 4 semanas ao final do prazo contratual.
    4. Opções reservadas adicionais podem ser canceladas nos termos e prazos acordados com a opção. Após a rescisão do contrato para o serviço padrão, as relações contratuais sobre opções reservadas adicionais também terminam.
    5. O direito das partes à rescisão extraordinária por justa causa após um aviso infrutífero anterior não foi afetado. Razões importantes para a skyDSL são, em particular, violações das obrigações contratuais do cliente nos termos e Condições Gerais, bem como violações do direito penal ou outra legislação. Se a skyDSL rescindir o contrato sem aviso prévio por razões pelas quais o cliente é responsável, a skyDSL tem direito a um pedido de indenização por não cumprimento do contrato. Isso também inclui os danos causados ao skyDSL pelo fato de que o contrato não poderia ser realizado durante o período originalmente acordado.
    6. A descontinuação dos serviços por parte desses terceiros (em particular operadores de rede e satélites) que a SkyDSL usa para cumprir suas obrigações com o cliente, por razões pelas quais a skyDSL não é responsável, dá direito à skyDSL a uma rescisão extraordinária se não for possível adquirir esses serviços para skyDSL por outros meios, ou apenas sob responsabilidade desproporcional. A skyDSL também tem o direito de rescindir sem aviso prévio se se tornar economicamente irracional prestar os serviços acordados devido a mudanças fundamentais nas normas técnicas ou legais. skyDSL informará o cliente imediatamente e reembolsará-lhe quaisquer taxas básicas que ainda não tenham sido usadas para o mês atual em uma base pro rata.
  11. Terminais, reserva de propriedade
    1. Se dispositivos terminais (por exemplo: modem via satélite ou antena parabólica) são deixados a cargo do cliente gratuitamente, pela duração do contrato (empréstimo), tais aparelhos permanecem propriedade de skyDSL. É obrigação do cliente lidar com o equipamento fornecido com o devido cuidado. Após o término do contrato, o cliente deve devolver o equipamento fornecido, por sua conta e risco, à skyDSL. A responsabilidade por defeitos que ocorram aos dispositivos fornecidos, que não remitam a um manuseio inadequado, será tratada em conformidade com as diretrizes legais. A substituição de um produto emprestado, danificado ou destruído durante o período de contrato, é feito mediante pedido e, se skyDSL não é responsável pelo dano, à custa do cliente.
    2. Se o dispositivo terminal (por exemplo, modem via satélite ou antena parabólica) foi alugado pelo cliente, esse permanece propriedade de skyDSL. O cliente é obrigado a lidar com o equipamento fornecido com o devido cuidado. Após o término do contrato, o cliente tem que devolver o equipamento fornecido por sua própria conta e risco à skyDSL. A responsabilidade por defeitos que ocorram aos dispositivos fornecidos durante o período de empréstimo, e que não remitam a um manuseio inadequado, será tratada em conformidade com as diretrizes legais. A garantia de responsabilidade estrita (§ 536 par. 1, caso 1 BGB) está excluída.
    3. Se um dispositivo terminal é deixado a cargo do cliente - como parte de seu produto escolhido, sem gastos e permanentemente -,  transmite-se a propriedade ao cliente com a entrega. skyDSL assume, neste caso, a responsabilidade por defeitos de acordo com a seção 6.
    4. Em caso de venda de bens ao cliente, skyDSL mantém a propriedade das mercadorias entregues até o pagamento integral do preço de compra.
    5. Todos os direitos sobre um cartão-SIM deixado ao cliente, incluindo a concessão de direitos para o software instalado por skyDSL, recaem sobre skyDSL. Devido a alterações técnicas, skyDSL tem o direito de trocar o cartão-SIM por um cartão de substituição. 
    6. Após o fim do contrato e desde que o cliente tenha liquidado as suas responsabilidades para com a skyDSL na totalidade, o equipamento terminal ligado a skyDSL de propriedade do cliente será activado.
  12. Mudança dos termos de contrato e descrições de serviço
    1. skyDSL pode alterar os termos e condições do contrato, contanto que disposições essenciais do mesmo não sejam afetadas e e isso seja necessário para adaptar-se a evoluções que não eram previsíveis no momento da celebração do contrato, e cuja omissão perturbe consideravelmente o equilíbrio do contrato. Mudanças essenciais são, em particular, as relativas à natureza e extensão dos serviços contratados e a duração do contrato, incluindo disposições relativas ao cancelamento do contrato.
    2. As especificações de desempenho estão sujeitas a alterações caso seja necessário por razões legítimas; que o cliente não seja prejudicado em relação às descrições de desempenho, vigentes no momento que celebrou-se o contrato (por exemplo: manutenção ou melhoria da funcionalidade) e que não se afaste significativamente do mesmo. A razão legítima existe quando há inovações técnicas em termos de prestações devidas ou quando terceiros, cujas prestações antecipadas são necessárias para que skyDSL possa fornecer os serviços acordados, mudem suas ofertas de serviços.
    3. As alterações propostas para os Termos e Condições Gerais ou para as Descrições de Prestação serão comunicadas ao cliente por escrito, pelo menos 30 dias antes que entrem em vigor. Caso o cliente não se oponha à mudança no prazo de 30 dias após a notificação, por escrito e sob a indicação de seu número de cliente, consideraremos que nos tenha dado seu consentimento. Caso o cliente se oponha à mudança, esta não entrará em vigor e o contrato poderá então ser rescindido por skyDSL ao final do período de contrato. skyDSL notificará o cliente de tais consequências ao avisar sobre as alterações em questão.
  13. Disposições Finais
    1. skyDSL pode servir-se de terceiros para realizar suas obrigações contratuais.
    2. Apenas com o consentimento prévio por escrito de skyDSL o  cliente pode transferir os direitos e obrigações decorrentes do presente acordo a terceiros. O consentimento só pode ser recusado devido a razões objetivas.
    3. As relações comerciais entre as partes contratantes estão sujeitas exclusivamente às leis da República Federal da Alemanha. As disposições da Convenção de Vendas das Nações Unidas (CISG) não se aplicam. Se o cliente é um consumidor, as disposições imperativas de defesa do consumidor em vigor no país no qual o cliente tenha a sua residência habitual também são aplicáveis, desde que ofereçam ao cliente uma proteção mais ampla.
    4. Se o cliente é um comerciante, pessoa jurídica ou fundo de inversões, a jurisdição para as reivindicações resultantes das relações comerciais é Berlin-Reinickendorf na Alemanha. No entanto, skyDSL pode ainda processar o cliente em sua jurisdição geral.


skyDSL Europe B.V., Estado: 11 de julho de 2022