Termos e Condições Gerais do Serviço

  1. Âmbito de aplicação
    Os Termos e Condições Gerais e as respetivas Descrições de Performance são a base contratual de todas as transações entre skyDSL Europe B.V., Waldstr. 86 - 90, 13403 Berlin, Alemanha, (a seguir referida como “skyDSL”) e o cliente para a prestação de serviços “skyDSL” e “satConnect“ (a seguir chamados respetivamente "serviços" e individualmente "serviço"), os quais podem estar vinculados a outros serviços associados e para a venda de mercadorias. Certas ofertas podem estar sujeitas a condições especiais que precedem ou complementam esses Termos e Condições Gerais. Termos e condições do cliente que se desviam destes Termos e Condições não se aplicam.
  2. Celebração do contrato
    As ofertas nas páginas web de skyDSL não são vinculativas. O cliente proporciona com seu pedido - que pode, por exemplo, ser feito através da página web de skyDSL - uma oferta vinculativa para celebrar um contrato com skyDSL para os serviços encomendados. Dado o caso, uma confirmação de recepção por parte de skyDSL não constitui aceitação da oferta. skyDSL pode aceitar a oferta do cliente, no prazo de 5 dias úteis a partir do recebimento da ordem, através do envio de uma confirmação do pedido. Com o envio da confirmação do pedido realiza-se definitivamente o contrato.
  3. Ativação do serviço, entrega da mercadoria
    1. Com o fim de ativar a conexão, skyDSL comunica ao cliente os      dados de acesso necessários ao uso do serviço assim como a data de ativação. A ativação ocorre dentro de no máximo 20 dias após a celebração do contrato.
    2.  Os produtos encomendados serão enviados dentro de no máximo 10 dias úteis após a celebração do contrato e, a depender do tempo de envio, serão entregados em no máximo 20 dias úteis após a celebração do contrato.
  4. Compromisso de pagamento, taxas sobre serviços adicionais
    1. Mensalidades e taxas fixas são pagas mensalmente e antecipadamente. Outros encargos, especialmente taxas de conexão, são, salvo acordo em contrário, pagáveis após a prestação do serviço, também mensalmente. As taxas de serviço são vencíveis ao fim de cinco dias úteis após a data de emissão da fatura, a menos que uma data anterior seja compactuada.
    2. As faturas são transmitidas eletronicamente ao endereço de e-mail comunicado pelo cliente e colocadas à disposição em sua área de cliente. Se o cliente deseja, adicionalmente, que a fatura lhe seja enviada por correio, skyDSL pode cobrar-lhe uma taxa de 2,50€ por fatura.
    3. Para certos serviços que estão listados na tabela de taxas de skyDSL, podem ser cobradas taxas adicionais. Uma lista de preços de acesso geral, completa e válida está disponível no www.skydsl.eu/pt-PT/Particulares/Internet-por-satelite/info/worthknowing/paymentcondition. Quando o cliente reivindica um serviço listado, salvo acordo em contrário, ele está obrigado a pagar a respetiva quantidade referida na lista de preços atual.
  5. Atraso de pagamento, bloqueio
    1. Em caso de bloqueio do serviço devido ao atraso no pagamento, o cliente permanece obrigado a pagar os custos incorridos durante o período do bloqueio, independente da utilização.
    2. Após o atraso de pagamento ocasionar um bloqueio do serviço, caso as posteriores advertências de skyDSL permanecerem infrutíferas, skyDSL tem o direito de rescindir imediatamente o contrato por justa causa.
  6. Direitos em caso de defeitos das mercadorias entregues
    1. No caso de fornecimento de bens, aplica-se o direito de garantia legal.
    2. O cliente está obrigado a notificar skyDSL imediatamente, por escrito, de qualquer imperfeição e, na medida do razoavelmente possível, fornecer todas as informações para determinar tal imperfeição e suas causas.
    3. SkyDSL repara tais imperfeições como julgar adequado, por meio de correção ou substituição.
    4. Se o cliente de skyDSL recebe uma substituição de bens defeituosos, ele é obrigado a devolver prontamente os bens defeituosos. skyDSL informa o cliente do número RMA (Return Material Authorization), com o qual ele deve marcar a mercadoria antes do retorno.
    5. Se não houver nenhum caso de garantia e o cliente for afetado por passivos da aplicação indevida de reclamações de garantia, então skyDSL tem o direito de cobrar ao cliente os custos incorridos pela verificação da mercadoria devolvida.
  7. Responsabilidades de skyDSL
    1. Pedidos de indemnização por incumprimento do dever e por ações ilícitas, assim como reivindicações de compensação por gastos indevidos contra skyDSL, bem como contra seus agentes indiretos e assistentes, estão excluídos.
    2. Esta limitação de responsabilidade não se aplica se o dano foi causado deliberadamente ou por negligência grave, assim como por violação de obrigações contratuais - isto é, aquelas obrigações cujo cumprimento é, a priori, imprescindível para a correta execução do contrato e em cuja observância o contratante pode confiar regularmente e, por outro lado, cujo incumprimento ameaça a consecução da finalidade contratual. Também não se aplica aos danos resultantes de lesão à vida, da integridade física ou de saúde, quando skyDSL é responsável pela violação. Essa limitação de responsabilidade não é aplicável aos danos com fundamento na falta de uma característica garantida ou aqueles  cuja responsabilidade está prevista na Lei de Responsabilidade do Produto.
    3. No âmbito da Lei das Telecomunicações (TKG), as disposições e limitações de responsabilidade regidas pela § 44a TKG permanecem inalteradas.
    4. skyDSL não é responsável pela deterioração da qualidade dos serviços via satélite e do canal de rádio móvel ocasionada pelo clima, assim como pela qualidade da transmissão de dados, tempos de acesso, possíveis restrições de acesso às redes terrestres ou operadas via satélite e/ou servidores que estão conectados à internet.
  8. Obrigações do cliente
    1. O cliente está obrigado a:
      • fornecer informações completas e verdadeiras no processo de pedido e posteriormente seus dados atualizados e comunicar imediatamente a skyDSL quaisquer alterações,
      • manter os dados de contacto em absoluto segredo e não repassá-los a terceiros. No caso de comprovar ou ter a suspeita de que terceiros tiveram acesso a seus dados de acesso, deve comunicá-lo imediatamente a skyDSL,
      • também a pagar os encargos incorridos pelo uso autorizado ou não autorizado do serviço por terceiros, se, e na medida em que, ele seja responsável por esse uso,
      • não danificar, modificar ou interferir com a rede de skyDSL ou outras redes,
      • não fornecer ou retransmitir a terceiros a título oneroso ou contra outros benefícios os serviços de telecomunicações prestados por skyDSL (particularmente serviços de acesso à internet) e, caso o cliente seja um particular, não usar esses serviços para fins comerciais,
      • não utilizar os serviços de acesso à internet prestados por skyDSL para fornecer serviços comerciais operados por terceiros, que permitam a um número indeterminado de usuários ou grupo de usuários especificado o acesso "wireless" à Internet (especialmente os serviços de hotspot), ou disponibilizar o acesso à internet a terceiros para a prestação desses serviços.
    2. O cliente será expressamente advertido que os dados transferidos através da internet podem estar desprotegidos e que ele deve tomar todas as precauções necessárias para transferir seus dados tão seguramente quanto possível, assim como proteger seu PC de eventuais ataques via internet por parte de terceiros.
    3. O cliente é obrigado a assegurar que o conteúdo que ele postou e / ou  que transferiu, bem como seu comportamento ao usar os serviços, não viola a lei aplicável. O cliente está expressamente proibido de utilizar os serviços de skyDSL de maneira abusiva ou de os utilizar para cometer atos ilegais ou criminosos. O cliente isenta a skyDSL dos custos e reclamações de terceiros decorrentes de um ato ilícito resultante da utilização dos serviços oferecidos. A SkyDSL terá o direito de excluir imediatamente qualquer conteúdo que tenha sido descontinuado pelo cliente e que viole a legislação aplicável.
  9. Restrições de uso
    1. Ao cliente está proibido,
      • Transmitir vírus, correio de publicidade não autorizada (spam), correntes ou mensagens importunas ou nocivas através da conexão,
      • transmitir informações com conteúdo ilegal ou imoral, ou colocá-las na internet e, após, remeter a tais informações
      • utilizar a conexão à internet para gerir um servidor e/ou para a interconexão de redes ou instalações de telecomunicações,
      • aceder ou fazer a amostragem de um sistema operacional e/ou uma rede (scanning), assim como o bem como o monitoramento não autorizado do fluxo de dados sem o consentimento do proprietário,
      • estabelecer conexões que levam ao pagamento ou contra-prestação de um cliente ou terceiro, pela conexão ou por seu tempo de duração (ex.: pagamentos por chamadas à chats ou linhas de publicidade),
      • fazer conexões não com o objetivo de estabelecer uma comunicação direta com outro participante, mas com sim com o simples fim de criar a conexão e/ou um tempo de duração da conexão.
      • Em caso de graves perturbações ou ameaça às suas instalações ou infira-estrutura pela skyDSL cliente tem o direito de tomar medidas técnicas imediatas a fim de assegurar um funcionamento sem problemas.
    2. Em caso de perturbações graves ou uma ameaça às instalações ou infraestrutura por parte de um cliente, skyDSL tem o direito de tomar medidas técnicas imediatas para garantir um funcionamento sem problemas.
    3. O cliente sempre deve estar de acordo com alterações automáticas no software do modem-satélite utilizado por ele (ex.:atualizações do firmware).
    4. skyDSL tem o direito de interromper temporariamente o serviço, ou limitá-lo parcial ou completamente, por razões segurança pública, devido a exigências legais, à segurança das operações de rede, manutenção da integridade da rede, proteção de dados, ou por motivos operacionais ou de trabalhos técnicos necessários.
  10. Duração e rescisão do contrato
    1. O prazo do contrato começa com a ativação do serviço, em conformidade com a Cláusula. 3.1. ( "Início da tarifa").
    2. Se um prazo mínimo de contrato não foi acordado, o contrato é celebrado por um período indeterminado. O contrato pode ser rescindido com um pré-aviso de 4 semanas, respetivo ao término de um período de 30 dias de contrato.
    3. Se um prazo mínimo de contrato foi acordado, prolongar-se-á o contrato por mais 12 meses após seu término, caso o mesmo não tenha sido rescindido com um pré-aviso de 4 semanas ao final do período de contrato.
    4. As opções adicionais podem ser rescindido segundo as condições e prazos acordados para essa opção. Com a rescisão do contrato do serviço padrão, acabam também as relações contratuais referentes as opções adicionais contratadas.
    5. O direito das partes à rescisão extraordinária por justa causa após uma advertência infrutífera permanece inalterado. Para skyDSL, consideram-se justas causas particularmente aquelas que atentam contra as obrigações contratuais do cliente, de acordo a estes Termos e Condições, assim como as infrações contra disposições penais ou outra legislação vigente. Se skyDSL rescinde o contrato sem aviso prévio por razões imputáveis ao cliente, então skyDSL tem direito a um pedido de indemnização por incumprimento de contrato. Este também inclui os danos causados pela não-execução do contrato pela duração inicialmente acordada.
    6. A suspensão da prestação de serviços por terceiros (em particular, operadores de satélites e redes) - dos quais skyDSL faz uso para cumprir suas obrigações contratuais para com o cliente-, cujos motivos não podem ser imputados à skyDSL, autoriza skyDSL a rescindir o contrato por justa causa, quando não se apresenta uma forma alternativa para obter esses serviços prestados por terceiros para skyDSL, ou se apresentam-se apenas sob dispêndios desproporcionais. skyDSL também tem o direito de cancelar sem aviso prévio se, devido a mudanças essenciais dos padrões técnicos ou legais, torna-se inexigível continuar a prestar os serviços acordados. Neste caso, skyDSL irá informar o cliente imediatamente e reembolsar quaisquer taxas de subscrição não utilizadas no mês corrente, dado o caso, proporcionalmente.
  11. Terminais, reserva de propriedade
    1. Se dispositivos terminais (por exemplo: modem via satélite ou antena parabólica) são deixados a cargo do cliente gratuitamente, pela duração do contrato (empréstimo), tais aparelhos permanecem propriedade de skyDSL. É obrigação do cliente lidar com o equipamento fornecido com o devido cuidado. Após o término do contrato, o cliente deve devolver o equipamento fornecido, por sua conta e risco, à skyDSL. A responsabilidade por defeitos que ocorram aos dispositivos fornecidos, que não remitam a um manuseio inadequado, será tratada em conformidade com as diretrizes legais. A substituição de um produto emprestado, danificado ou destruído durante o período de contrato, é feito mediante pedido e, se skyDSL não é responsável pelo dano, à custa do cliente.
    2. Se o dispositivo terminal (por exemplo, modem via satélite ou antena parabólica) foi alugado pelo cliente, esse permanece propriedade de skyDSL. O cliente é obrigado a lidar com o equipamento fornecido com o devido cuidado. Após o término do contrato, o cliente tem que devolver o equipamento fornecido por sua própria conta e risco à skyDSL. A responsabilidade por defeitos que ocorram aos dispositivos fornecidos durante o período de empréstimo, e que não remitam a um manuseio inadequado, será tratada em conformidade com as diretrizes legais. A garantia de responsabilidade estrita (§ 536 par. 1, caso 1 BGB) está excluída.
    3. Se um dispositivo terminal é deixado a cargo do cliente - como parte de seu produto escolhido, sem gastos e permanentemente -,  transmite-se a propriedade ao cliente com a entrega. skyDSL assume, neste caso, a responsabilidade por defeitos de acordo com a seção 6.
    4. Em caso de venda de bens ao cliente, skyDSL mantém a propriedade das mercadorias entregues até o pagamento integral do preço de compra.
    5. Todos os direitos sobre um cartão-SIM deixado ao cliente, incluindo a concessão de direitos para o software instalado por skyDSL, recaem sobre skyDSL. Devido a alterações técnicas, skyDSL tem o direito de trocar o cartão-SIM por um cartão de substituição.
  12. Mudança dos termos de contrato e descrições de serviço
    1. skyDSL pode alterar os termos e condições do contrato, contanto que disposições essenciais do mesmo não sejam afetadas e e isso seja necessário para adaptar-se a evoluções que não eram previsíveis no momento da celebração do contrato, e cuja omissão perturbe consideravelmente o equilíbrio do contrato. Mudanças essenciais são, em particular, as relativas à natureza e extensão dos serviços contratados e a duração do contrato, incluindo disposições relativas ao cancelamento do contrato.
    2. As especificações de desempenho estão sujeitas a alterações caso seja necessário por razões legítimas; que o cliente não seja prejudicado em relação às descrições de desempenho, vigentes no momento que celebrou-se o contrato (por exemplo: manutenção ou melhoria da funcionalidade) e que não se afaste significativamente do mesmo. A razão legítima existe quando há inovações técnicas em termos de prestações devidas ou quando terceiros, cujas prestações antecipadas são necessárias para que skyDSL possa fornecer os serviços acordados, mudem suas ofertas de serviços.
    3. As alterações propostas para os Termos e Condições Gerais ou para as Descrições de Prestação serão comunicadas ao cliente por escrito, pelo menos 30 dias antes que entrem em vigor. Caso o cliente não se oponha à mudança no prazo de 30 dias após a notificação, por escrito e sob a indicação de seu número de cliente, consideraremos que nos tenha dado seu consentimento. Caso o cliente se oponha à mudança, esta não entrará em vigor e o contrato poderá então ser rescindido por skyDSL ao final do período de contrato. skyDSL notificará o cliente de tais consequências ao avisar sobre as alterações em questão.
  13. Disposições Finais
    1. skyDSL pode servir-se de terceiros para realizar suas obrigações contratuais.
    2. Apenas com o consentimento prévio por escrito de skyDSL o  cliente pode transferir os direitos e obrigações decorrentes do presente acordo a terceiros. O consentimento só pode ser recusado devido a razões objetivas.
    3. As relações comerciais entre as partes contratantes estão sujeitas exclusivamente às leis da República Federal da Alemanha. As disposições da Convenção de Vendas das Nações Unidas (CISG) não se aplicam. Se o cliente é um consumidor, as disposições imperativas de defesa do consumidor em vigor no país no qual o cliente tenha a sua residência habitual também são aplicáveis, desde que ofereçam ao cliente uma proteção mais ampla.
    4. Se o cliente é um comerciante, pessoa jurídica ou fundo de inversões, a jurisdição para as reivindicações resultantes das relações comerciais é Berlin-Charlottenburg na Alemanha. No entanto, skyDSL pode ainda processar o cliente em sua jurisdição geral.


skyDSL Europe B.V., Estado: 01 de Agosto 2016
 
  
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